Senado pode votar projeto que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo

Com o retorno do recesso parlamentar, os senadores se debruçam nesta terça-feira, 06, sobre Proposta de Emenda à Constituição que restringe a possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal Federal tomarem decisões monocráticas.

O texto impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas no Judiciário. A ideia é que essas decisões fiquem proibidas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo.

Durante o recesso judiciário ou em situação de urgência e perigo de dano irreparável, o presidente da Corte deverá convocar os demais membros para decidir sobre o pedido de cautelar.

 

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