Saneamento: projeto do senador Tasso Jereissati pode ser votado no plenário no Senado nesta quarta-feira, 05

Projeto de Lei do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que reedita os termos da Medida Provisória do Saneamento, que caducou por decurso de prazo para votação, foi aprovada nessa terça-feira, 04, na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal.

O PL, de número 3.261/2019, que foi lido no plenário da Casa na última segunda-feira, 03, prevê a privatização dos serviços de saneamento básico no Brasil, atribuindo à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento.

Jereissati era o relator do Projeto de Conversão da MP do Saneamento, cujo prazo de validade venceu na última segunda-feira, 03, sem que fosse votada pelo Senado Federal, após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados.

De acordo com o PL 3.261/2019, a Agência Nacional de Águas (ANA) terá a função de estabelecer normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento básico. Essas normas devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”, além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”.

O projeto estabelece como um dos “princípios fundamentais” do serviço público de saneamento básico a “seleção competitiva do prestador”, que deve atuar concomitantemente nas áreas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Ainda é possível que o PL do Saneamento tenha de passar pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, uma vez que a oposição questiona a proposta como sendo um meio de ‘driblar” a proibição constitucional de reedição de MP que tenha sido rejeitada ou perdido a eficácia por decurso de prazo.

Ainda de acordo com alguns parlamentares, a privatização do serviço pode prejudicar os pequenos municípios, economicamente menos atrativos para empresas particulares.

 

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