Proteção de jovens em depoimentos é elogiada pela Unicef

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) no Brasil parabenizou a Câmara dos Deputados pela aprovação do projeto de lei (PL) 3792/2015, que cria um sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes que foram testemunhas ou vítimas de violência. A agência da ONU considera que a medida previne a revitimização que ocorre atualmente quando esses jovens precisam narrar os fatos diversas vezes.O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) no Brasil parabenizou a Câmara dos Deputados pela aprovação na terça-feira (21) do projeto de lei (PL) 3792/2015, que cria um sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes que foram testemunhas ou vítimas de violência. A agência da ONU considera que a medida previne a revitimização que ocorre atualmente quando esses jovens precisam narrar os fatos diversas vezes.

O PL determina que sejam criadas regras para os depoimentos dados por crianças e adolescentes que presenciaram ou sofreram atos criminosos. Os mecanismos propostos pela legislação visam à garantia de que as vítimas de violência, especialmente sexual, sejam ouvidas apenas por profissionais devidamente capacitados dos órgãos de saúde, assistência social e segurança responsáveis diretamente pelo atendimento dessas situações.

Em nota, o organismo internacional afirma que o PL “é uma vitória da sociedade brasileira” e que o projeto complementa o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O UNICEF lembra que o artigo 5º do estatuto dispõe que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O mesmo prevê a punição, na forma da lei, de qualquer atentado aos direitos fundamentais do público infanto-juvenil, seja por ação ou omissão.

“Este é resultado de uma construção conjunta envolvendo governo, parlamentares, especialistas em direitos da infância, juristas e organizações da sociedade civil”, afirmou a agência da ONU sobre a proposta de legislação.

Em comunicado, o UNICEF aponta também que o PL concretiza princípios e diretrizes de acordos internacionais sobre os direitos das crianças e adolescentes, em especial da Convenção sobre os Direitos da Criança e da resolução 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC).

Pela Convenção, são resguardados os direitos da criança e do adolescente à livre expressão e participação – conforme sua idade e maturidade – em todos os processos judiciais ou administrativos que lhes digam respeito. A normativa internacional determina ainda que crianças e adolescentes devem ser tratados de modo a promover e estimular seu sentido de dignidade e de valor e a fortalecer o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de terceiros.

A agência das Nações Unidas acrescenta que continuará acompanhando com muito interesse a tramitação da proposta, que agora segue para o Senado Federal.

FONTE: ONU

 

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