Projeto que obriga preso a ressarcir gastos com prisão pode ser votado nesta semana, no Senado

O projeto que obriga o preso a ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção pode ser votado nesta semana no plenário do Senado Federal. O projeto é de autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS).

O pedido para que o projeto seja votado foi pedido foi feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal teve parecer favorável da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), com mudanças.

Uma delas garante a ausência de uma sentença definitiva que deve impedir os ressarcimentos. Nesses casos, as quantias recebidas pelo Estado serão depositadas judicialmente e deverão ser revertidas para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação final. Em caso de absolvição, os valores depositados serão devolvidos ao preso.

A versão aprovada na CDH também traz um teto no desconto das despesas com a manutenção do preso, caso ele não tenha condições de arcar com todos os custos. Nestas situações, o abatimento será fixado em até um quarto da remuneração recebida por ele. Também buscando atender detentos sem condições financeiras, a relatora sugere a suspensão da exigibilidade do débito por até cinco anos, para que haja tempo de mudança na condição econômica do devedor.

A parlamentar declarou estar ciente de que nem sempre o Estado terá condições de prover oportunidades de trabalho para os encarcerados. Nestes casos, não será exigido que o detento sem recursos financeiros arque com os custos de sua manutenção. O texto também estabelece que o preso que tiver condições financeiras, mas se recusar a pagar ou a trabalhar, será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública.

Do Anexo 6 com informações da Agência Senado

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