Plenário do Supremo discute acúmulo de benefícios além do teto

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se, nesta quinta-feira, 06, em sessão por videoconferência a partir das 14h. Na pauta, a discussão sobre a legalidade do acúmulo de benefícios além do teto remuneratório do funcionalismo público previsto na Constituição Federal. Outro dos temas importantes a ser debatido pelos ministros está o da impossibilidade de pessoas físicas atuarem como amigas da Corte. Assim, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade.

O tema da legalidade do acúmulo de benefícios está presente no Recurso Extraordinário (RE) 602584. Nele, se discute se é constitucional a acumulação do benefício de pensão por morte com os proventos de aposentadoria além do teto. O recurso é de autoria da União, tem repercussão geral reconhecida e está sob relatoria do ministro Marco Aurélio. No RE, a União questiona decisão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Na referida decisão, ficou assentada a não incidência do teto constitucional sobre o montante acumulado dos benefícios.

Acórdão

O acórdão recorrido entendeu que “não incide o teto constitucional sobre o montante da acumulação dos vencimentos e benefício de pensão. Trata-se de direitos distintos, constitucional e legalmente garantidos, tendo o primeiro como fato gerador o exercício de cargo público e o segundo, a morte do segurado”, assim, para efeito de aplicação do teto remuneratório, deve ser considerado o valor de cada parcela recebida individualmente”.
Portanto, os ministros vão decidir se é constitucional a incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria com o benefício de pensão.

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