PEC 241: a única saída para as contas públicas?

Michel Temer e seu Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, têm batalhado bastante pela aprovação da PEC 241 e a vendido como sendo a única solução possível para equilibrar as

Michel Temer e seu Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, têm batalhado bastante pela aprovação da PEC 241 e a vendido como sendo a única solução possível para equilibrar as contas públicas do país, pois o país estaria gastando mais do que arrecada. Mas será que essa é mesmo a única saída? Como bem mostra artigo publicado pelo Instituto de Estudos Econômicos (Inesc), a despesa total do setor público tem se mostrado constante desde os governos de Fernando Henrique Cardoso. No caso das receitas, o artigo demonstra que houve uma redução no ritmo do crescimento das receitas. Ou seja, o problema das contas públicas do Brasil estaria ligado às receitas e não ao crescimento desordenado das despesas. Os motivos para isso são variados, tais como desonerações e menor atividade econômica durante períodos de crise. Nesse sentido, em vez de reajustar os gastos públicos apenas pela inflação como propõe a PEC 241, que pode trazer prejuízos às camadas mais pobres da população, lista-se abaixo uma série de  medidas que poderiam contribuir para melhoria das contas públicas brasileiras:

  1. Combater a sonegação de impostos. O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ) estimou que R$539,3 bilhões foram sonegados em 2015. O valor representa mais de 4,5 vezes o déficit fiscal de 2015, que foi de R$115 bilhões. Ou seja, uma atuação que reduzisse a sonegação em 20% já seria praticamente suficiente para ter impedido o deficit fiscal de 2015, pois aumentaria a arrecadação em R$107 bilhões. E isso sem a necessidade de nenhum aumento ou criação de imposto.
  2. O Brasil gastou R$962 bilhões com a dívida pública em 2015, segundo a Auditoria Cidadã da Dívida, o que seria equivalente a 42% do gasto federal. O artigo 26 do ato das disposições constitucionais transitórias afirmava que em um ano depois da promulgação da Constituição Federal, o Congresso Nacional  deveria realizar um exame analítico e pericial dos fatos geradores do endividamento brasileiro. Resumindo: realizar a auditoria da dívida brasileira. Vale ressaltar que passados 28 anos da promulgação da Constituição Federal, tal exame nunca foi realizado. Supondo que tal auditoria fosse realizada e que houvesse a redução de 20% dos gastos com a dívida, isso significaria R$192,4 bilhões a mais de recursos no ano de 2015, o que supera o deficit fiscal de R$115 bilhões e permitiria uma folga de R$77 bilhões para investimentos. Ou seja, somente com uma queda de 20% da sonegação e dos gastos com a dívida, seria possível aumentar em R$299 bilhões os recursos no ano de 2015, o que cobriria o deficit constatado e garantiria R$184 bilhões para a realização de investimentos.
  3. Segundo estudo realizado pelo Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo (IPC-IG), vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil é um paraíso tributário para os super-ricos, pois estes pagariam apenas 7% de sua renda em imposto. O Inesc afirma que 30% da renda das famílias mais pobres é utilizada com pagamento de imposto, o que demonstra que o Brasil tem uma carga tributária altamente injusta. Neste sentido, algumas medidas poderiam ser tomadas, como a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no art. 153 da Constituição Federal. Em entrevista dada à Carta Capital no início de 2015, o mestre em finanças públicas, Amir Kahir estima que o IGF arrecadaria cerca de R$100 bilhões por ano. Outra medida possível seria a taxação dos dividendos, isenta com a justificativa de que os impostos já foram pagos pela empresa, embora ela não seja aplicada quando o assunto é a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pago aos trabalhadores, que podem ter que pagar até 27,5% de imposto de renda. Estudo realizado por pesquisadores do IPEA demonstram que uma taxação de 15% poderia render R$43 bilhões por ano.
  4. Por fim, existe a possibilidade de arrecadação em áreas que hoje não são legalizadas. Para citar apenas um exemplo, pode-se falar da legalização da maconha e de outras drogas. Segundo o estudo “Impacto Econômico da Legalização da Cannabis no Brasil“, coordenado pela Consultora Legislativa Luciana da Silva Teixeira, a legalização da maconha poderia gerar R$5 bilhões em impostos, sem haver aumento da demanda. A legalização da maconha é apenas um exemplo, mas a legalização de outras drogas, bem como a de cassinos, também poderiam aumentar ainda mais a arrecadação de impostos.

Com as medidas citadas neste artigo, o Brasil poderia contar com mais R$447,4 bilhões, R$332 bilhões a mais do que o déficit registrado em 2015. Assim, fica claro que existem diversas alternativas para a melhoria das contas públicas do Brasil que não sejam as previstas na PEC 241, mesmo neste momento em que o país passa por uma crise econômica severa e que em um momento de maior atividade econômica, tal arrecadação deve ser ainda maior. Ou seja, a opção por uma medida como a PEC 241 é política e não deve ser tratada como a única forma possível de melhorar as contas públicas.

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