O que espera o Congresso

Reunião da Comissão Mista da MP 747/2016, que muda as regras dos processos de renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão e pode ser

Logo após o carnaval, o Congresso Nacional terá 22 medidas provisórias (MPs) para analisar. Apenas quatro dessas MPs estão com suas comissões mistas instaladas. Entre as medidas a serem analisadas, está a que cria o Programa Cartão Reforma, cuja finalidade é a concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais. O benefício é destinado a famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil.

A relatora da MP (MP 751/2016), senadora Ana Amélia (PP-RS), registrou que é importante o governo ter controle e transparência na gestão do programa. Pela MP, a oferta de subsídio pode chegar a quase R$ 6 mil para a aquisição de materiais de construção para famílias com renda de até dois salários mínimos, com assistência técnica para acompanhamento das obras. O programa prevê gasto acima de R$ 1 bilhão para atender a mais de 100 mil famílias.

Bônus

O Congresso também precisa analisar as MPs que tratam da instituição de bônus por desempenho, eficiência e produtividade para carreiras do governo federal, a exemplo dos peritos médicos previdenciários (MP 767/2017) e dos auditores tributários e fiscais do trabalho (MP 765/2017).

Com esse bônus de desempenho, no caso dos funcionários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a intenção é cumprir a determinação de rever, a cada dois, os benefícios temporários, como os decorrentes de acidentes de trabalho, para verificar se as causas da concessão persistem. No caso da Receita Federal, o pagamento estará condicionado ao alcance de meta a ser estabelecida e medida a partir de indicadores relacionados à atuação dos servidores integrantes da carreira tributária e aduaneira da Receita Federal.

Créditos

Outra MP a ser a analisada é a que permite o governo receber de imediato uma parte do montante de R$ 1,54 trilhão de créditos tributários apenas na Receita Federal (MP 766/2017). Desse total, 63,3% estão com exigibilidade suspensa em decorrência de processo administrativo e 14,6% por processo judicial. Com a medida, o governo pretende reduzir os litígios e aumentar a arrecadação.

Em troca do recebimento de 20% em espécie desse montante, o governo aceita a liquidação do valor remanescente com créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Serão admitidos também créditos de empresas controladoras ou controladas, direta ou indiretamente. A dívida ativa no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser liquidada mediante o pagamento à vista de 20% e o parcelamento do restante em 96 vezes.

Radiodifusão

A MP que muda as regras dos processos de renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão foi lida no Senado na última quarta-feira (22) e tranca a pauta do Plenário (MP 747/2016). A expectativa é que a medida, que perde a validade no dia 12 de março, seja votada no próximo dia 8. O texto permite a regularização das concessões que estão vencidas e possibilita a essas emissoras regularizarem a situação com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no prazo de 90 dias contados da data de edição da MP.

As medidas provisórias pendentes

Veja todas as medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional

 

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