Senado aprova novo marco legal do saneamento básico, que vai à sanção

Por um placar de 65 a 13 votos os senadores aprovaram, nesta quarta-feira, 24, o Projeto de Lei (PL) 4.162/2019 o novo marco legal do saneamento básico. O texto torna obrigatórias as licitações para os serviços de água e esgoto, pelos municípios. Por outro lado, poderão concorrer não apenas as empresas públicas, mas também as privadas. Como não houve modificação no texto já aprovado pela Câmara, o projeto vai à sanção presidencial.

O novo marco legal do saneamento básico atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para editar normas de referência para a regulação dos serviços respectivos. Ao mesmo tempo, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico e aprimora as condições estruturais do saneamento básico.

Do mesmo modo, autoriza a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, Assim, com objetivo de apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Relatório

De acordo com o relatório apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o novo marco legal do saneamento pode impulsionar novos investimentos e auxiliar na retomada econômica do país. A nova regulamentação do saneamento está em discussão desde 2018.

Conforme o que foi aprovado, os contratos que já estão em vigor serão mantidos e, até março de 2022, podendo ser prorrogados por 30 anos. No entanto, esses contratos deverão comprovar viabilidade econômico-financeira, ou seja, as empresas devem demonstrar que conseguem se manter por conta própria — via cobrança de tarifas e de contratação de dívida.

Os contratos também deverão se comprometer com metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto. Essas porcentagens são calculadas sobre a população da área atendida.

 

 

 

 

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