Proteção a mulheres vítimas de violência devem ter registro imediato

Mulheres vítimas de violência devem ter suas medidas protetivas imediatamente registradas no CNJ

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (16) o projeto de lei que determina o registro imediato, em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O Plenário aprovou substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 976/19, da deputada Flávia Morais (PDT-GO). O texto aproveita redação já existente na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para incluir a necessidade desse registro, garantindo o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social para fiscalização do cumprimento das medidas e aferição de sua efetividade.

A redação contou com parecer favorável da relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG). O texto prevê a vigência da mudança após 90 dias de sua publicação.

Medidas

Entre as medidas protetivas listadas pela lei estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; a proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares; o pagamento de pensão provisória; e o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias Acesse aos DESTAQUES DA GRANDE MÍDIA IMPRESSA, DIA A DIA

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