Licenciamento ambiental para a irrigação avança na Câmara

Comissão de Agricultura aprovou projeto de lei que determina obrigatoriedade de licenciamento ambiental para a irrigação

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5085/20, que determina a obrigatoriedade de licenciamento ambiental na implantação de projetos de irrigação e a classificação destes em categorias, de acordo com o tamanho da área irrigada e o método de irrigação empregado (aspersão, localizado ou superficial).

O projeto aprovado é do deputado Nilto Tatto (PT-SP) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP). O texto altera a lei da Política Nacional de Irrigação (PNI).

De acordo com a proposta, os órgãos ambientais poderão definir procedimentos alternativos para o licenciamento, considerando o porte, as características técnicas do projeto, a localização e consumo de água, entre outros fatores.

Terão prioridade no licenciamento ambiental os projetos que incorporem equipamentos e métodos de irrigação mais eficientes, em relação ao menor consumo de água e de energia.

Resolução

As medidas previstas no projeto constam em uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que foi revogada no ano passado pelo governo.

A decisão provocou polêmica e foi alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Os defensores da resolução temiam que a revogação abrisse caminho para a dispensa de licenciamento ambiental nos projetos de irrigação, mesmo quando causadores de modificações ambientais significativas. Posteriormente, o STF cancelou a revogação.

Para o deputado Rodrigo Agostinho, a incorporação das regras da resolução em lei resolve a questão, afastando o receio de nova revogação. Ele destacou ainda a importância da irrigação.

“As áreas irrigadas no mundo representam, aproximadamente, 20% de toda a área cultivada e respondem por cerca de 40% da produção. Em determinadas regiões, como no semiárido nordestino, é ela que viabiliza a produção”, disse.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Edição do Anexo 6: Sérgio Botêlho, com informações da Agência Câmara

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