Greve policial e legislação penal

A greve policial no Espírito Santo, que tem infernizado a vida daquele estado do Sudeste brasileiro, é mais uma faceta cruel da péssima situação da segurança pública brasileira que reserva às polícias enormes responsabilidades, dificuldades materiais de atuação, e baixos salários.

Não tenha dúvida de que uma greve policial tem implicações sobre a vida da população que somente podem ser vistas em greves nas áreas de Saúde e de transportes, conforme é possível aquilatar na situação espírito-santense. E, por isso, essas greves não são recomendadas.

Contudo, é obrigatório reconhecer as péssimas condições do trabalho policial, não apenas no Espírito Santo, é claro, mas, de resto, na ampla maioria dos estados brasileiros, diante do aumento descomunal da criminalidade, movida por uma legislação excessivamente ampla.

Obedecidas as normas penais, e o processo penal, em vigor, quase todos os tipos de contravenções, mesmo as mais simples, é motivo de prisão, sobrecarregando as polícias, mal remuneradas e mal aparelhadas.

Agora mesmo, autoridades das mais respeitadas no país, que incluem ex-presidentes da República e ministros do Supremo Tribunal Federal, chamam a atenção sobre a necessidade de a Lei Anti-Drogas, por exemplo, ser revista.

O que mais motiva os defensores dessa revisão é a tese da redução de danos. O número de jovens que são assassinados, diariamente, em todo o país, por traficantes de drogas, em função de dívidas desses jovens com a compra de drogas, é alarmante.

Fundamental assinalar que, diferentemente do que todos desejam, que é a redução do consumo de drogas, a draconiana legislação penal brasileira não impede que esse consumo venha aumentando, consideravelmente.

Estamos enxugando gelo, escreveu, recentemente, importante policial internacionalmente conhecido pelo seu engajamento na luta contra o tráfico de drogas.

Nas cadeias, onde se misturam consumidores de drogas e pequenos traficantes, junto com criminosos de alta periculosidade, e extremamente violentos, o que tem acontecido é a transformação desse pessoal, também, em perigosos criminosos.

Tudo isso recai sobre as polícias, que sequer possuem contingentes à altura das enormes responsabilidades sobre os seus ombros, impedindo, dessa forma, que atuem com maior eficiência em favor da segurança dos cidadãos.

Embora não guardem entre si uma relação funcional única, em todo o país, não é difícil que a greve policial do Espírito Santo termine por se espalhar a outros estados brasileiros; e, aí, sim, veremos o país se transformar em verdadeiro caos.

Com a redução no rol do que pode ser considerado crime com pena de prisão, desmantelando o esquema dos traficantes de drogas e seus assassinatos sem fim, o contingente policial poderia ser enxugado, os salários melhorados, bem como as condições de trabalho e, por consequência, a segurança pública como um todo. O Brasil vive mais um importante momento para reflexão sobre tudo isso.

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