Foro privilegiado: acabou, mesmo?

Sérgio Botêlho A grande atração do mundo político e jurídico, neste ano da Graça de 2018, foi mesmo o término da votação, no Supremo Tribunal Federal, sobre o fim

Sérgio Botêlho

A grande atração do mundo político e jurídico, neste ano da Graça de 2018, foi mesmo o término da votação, no Supremo Tribunal Federal, sobre o fim do foro privilegiado a deputados e senadores, em número de 594 almas, ocorrido nesta quinta-feira, 03.

De acordo com as regras em vigor, todo deputado e senador, no exercício da função, somente podia ter seus crimes julgados pela instância superior da Justiça, ou seja, pelo Supremo Tribunal Federal.

O último voto a ser colhido no pleno do STF era o do ministro Gilmar Mendes que, a exemplo dos demais 10 colegas, deu o 11º voto para que fosse restringido tal direito, garantindo a unanimidade da decisão.

Para resumir o que foi votado no STF: o direito a foro privilegiado não é mais irrestrito e vai se reduzir aos crimes cometidos por senadores e deputados no e em função do mandato desempenhado pelo parlamentar. Portanto, há casos em que o foro privilegiado continua.

Importante ressalvar que há cerca de 55.000 autoridades, no país, com direito a foro privilegiado, que continuarão não tendo de responder por seus crimes na primeira instância do judiciário brasileiro. Essas autoridades não foram atingidas pela decisão do STF.

São elas: todos os governadores, os prefeitos, os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, os juízes, os membros do Ministério Público (federal e estadual) e chefes de missão diplomática permanente.

Da mesma forma, continuarão com direito a foro privilegiado, os ministros do STF, TST, STM, TSE e STJ, da PGR, do TCU e conselheiros de tribunais de contas estaduais. As constituições estaduais também garantem foro privilegiado em alguns casos nas Unidades da Federação.

A decisão dos ministros, por conta da definição de foro para crimes cometidos “no e em função do mandato”, vai exigir do Supremo esforço suplementar na interpretação do julgado, ontem, e, segundo o ministro Luis Roberto Barroso, isso se dará caso a caso.

Por exemplo: se há acusação a algum parlamentar por recebimento de propina para votação de alguma matéria no parlamento, o crime continuará tendo direito a julgamento em foro privilegiado? Ao que indicam as luzes do momento, sim.

Porém, se, mesmo no exercício do mandato, o parlamentar cometeu crime, que nada tenha a ver com o mandato, e, sim, com a pessoa física dele, do cidadão, esse crime, que tinha caminho definido para o foro privilegiado, não tem mais, vai mesmo para a justiça comum.

Muito se vai falar sobre o assunto, ainda, mesmo porque tramita no Câmara dos Deputados, já aprovada no Senado Federal, uma emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado a toda e qualquer pessoa, e que deve ser agilizada a partir da próxima semana.

Os parlamentares parecem querer dar o troco, estendendo o fim do foro a todo mundo. Em todo o caso, terão de esperar o término da intervenção militar no Rio de Janeiro, pois, com a vigência da medida, nenhuma emenda à Constituição pode ser votada pelo parlamento.

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