Empresas de telefonia recorrem ao STF contra obrigações no Rio de Janeiro

Crédito da foto: Carlos Moura/STFA Associação das Operadoras de Celulares (ACEL) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (ABRAFIX) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6064 e 6065 contra leis do Estado do Rio de Janeiro que criam obrigações para as empresas de telefonia fixa e móvel.

Segundo as associações, a regras para a cobrança de serviços de caixa postal e para o desbloqueio de linhas após o pagamento da fatura em atraso são inconstitucionais, pois invadem a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

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