Consórcios e municípios com menos de 90 mil habitantes poderão contrair empréstimos internos e externos

Crédito da imagem: CNMUma boa notícia para os municípios brasileiros. O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3), ontem, projeto que permite a contratação de operações de crédito, no Brasil ou no exterior, por consórcios públicos municipais e estaduais.

Necessário ressalvar, contudo, que o Projeto de Resolução do Senado, que tem o número  31/2017, e segue para a sanção presidencial, proíbe que um consórcio seja estabelecido com o único objetivo de obter o crédito.

Os consórcios públicos são parcerias sem fins lucrativos, firmadas entre dois ou mais entes da Federação (estados ou municípios), e concretizadas por meio da criação de uma pessoa jurídica de direito público ou privado.

O objetivo central do consórcio  é prestar serviços e desenvolver ações de interesse coletivo, no âmbito da abrangência do acerto, que beneficiarão a população de dois ou mais estados ou de duas ou mais cidades.

A lei atual que regulamenta os limites, garantias e condições de autorização para operações de crédito por parte de estados e municípios não faz referência aos consórcios públicos. Isso tem sido motivo para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não acatar pedidos de operação de crédito nesses casos.

O projeto de resolução permite também que cidades com menos de 90 mil habitantes possam contratar empréstimos externos, o que hoje é proibido. O projeto segue, agora, diretamente para a sanção presidencial, uma vez que já havia sido aprovado pela Câmara.

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