Congresso firma protagonismo

O dia de ontem, em que o Congresso firmou protagonismo, foi cheio de revezes para os interesses do Palácio do Planalto, e, parte desses revezes está sendo creditado à falta de articulação política da situação no Congresso Nacional.

Logo pela manhã, a Comissão Mista de Orçamento deixou de votar crédito de R$ 248,9 bilhões para o governo, que, sem dinheiro suficiente em caixa, por conta da queda na arrecadação, pode deixar de fazer pagamentos de benefícios sociais diversos.

O problema é que a existência do capítulo constitucional regra de ouro impede o governo de negociar títulos do Tesouro para fazer caixa, sem autorização do Congresso, o que faria com que o presidente incorresse em crime de responsabilidade, e sofrer impeachment.

Sem acordo com a oposição, o jeito foi adiar a votação do pedido de crédito para a próxima semana, sob pena de o governo sofrer derrota na Comissão. Com isso, a sessão do Congresso, realizada ontem, deixou, também, de votar o pedido de crédito.

Não bastasse o adiaamento, à tarde a Câmara dos Deputados votou uma proposta de emenda à Constituição que torna obrigatório o pagamento de emendas de bancada apresentadas por deputados e senadores.

A aprovação da PEC do Orçamento Impositivo reduz, ainda mais, o poder do governo sobre a peça orçamentária e aumenta, em contrapartida, o poder do Congresso, que deixa de depender do governo para a liberação da maior parte das emendas, agora.

O dia somente não foi de notícias ruins para o Planalto porque o Supremo não terminou de votar ação que pode fazer com que dependa do Congresso qualquer venda de estatais. Em 2 X 2, a votação foi suspensa e será retomada hoje.

Orçamento impositivo, Congresso Nacional, crédito ao governo,

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