Câmara vota projeto em favor de sistema de combate à tortura

Projeto de decreto legislativo susta decreto que retirou os cargos comissionados dos integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Em sessão solene em homenagem ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado em 10 de dezembro, a deputada Erika Kokay (PT-DF) informou que deve ser votado na próxima terça-feira (14), na Comissão de Trabalho da Câmara, projeto de decreto legislativo (PDL 389/19) para sustar o decreto (9.831/19) que retirou os cargos comissionados dos integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

Para a deputada, que relata o projeto na comissão, a mudança teve o objetivo de esvaziar o órgão. Em dezembro de 2019, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos divulgou nota explicando que as funções poderiam ser executadas como um serviço público não remunerado. Rogério Guedes, perito do MNPCT, disse que o decreto exonerou todos os peritos que formavam o grupo, e que alguns permaneceram por decisão judicial.

Na nota do ministério, o governo também disse que o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que tem a participação de entidades da sociedade civil, estava em pleno funcionamento, tendo realizado duas reuniões em 2019. Segundo Rogério Guedes, no entanto, o comitê está desativado desde outubro deste ano.

Os dois órgãos fazem parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, criado por lei em 2013 para atender compromissos internacionais firmados pelo Brasil.

População carcerária
Na sessão solene, Rogério Guedes destacou que uma das atividades do sistema é acompanhar as condições de falta de dignidade humana dos presídios brasileiros. Ele citou dados que apontam o Brasil como a terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 807 mil pessoas presas.

“Dessas, 30% são presos provisórios, de acordo com informações do Departamento Penitenciário Nacional de dezembro do ano passado. Essas pessoas são sobreviventes. Estão sobrevivendo em celas superlotadas, escuras, sujas, mal ventiladas, com acesso restrito às suas famílias”, afirmou.

Povos indígenas
A jurista Deborah Duprat destacou as ameaças aos povos indígenas.

“As organizações que trabalham com prevenção ao genocídio usam uma ferramenta chamada alerta precoce. Em países colonizados, o alerta está justamente no tratamento que os governantes emprestam aos povos indígenas. Precisamos estar atentos porque a situação do Brasil é de perigo para os direitos humanos, de perigo para a alteridade”, alertou.

O Dia Internacional dos Direitos Humanos é celebrado na mesma data em que foi assinada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948.

Edição do Anexo 6: Sérgio Botêlho, com informações da Agência Câmara

 

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