O projeto visa estrangular as atividades ilegais de mineração, fortalecer a proteção dos territórios indígenas e fechar brechas legislativas existentes
A administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (13) um projeto de lei destinado a regular a origem, comercialização e transporte de ouro em todo o país. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a legislação proposta foi concebida com base nas discussões ocorridas no grupo de trabalho liderado pela Secretaria de Acesso à Justiça.
O ministério ressalta que a nova legislação propõe a intensificação do controle sobre toda a cadeia produtiva de ouro. Entre seus principais objetivos estão a interrupção das práticas ilegais de processamento de minérios extraídos de territórios indígenas e áreas de conservação, e a eliminação de lacunas legais que atualmente permitem a evasão do controle governamental.
O projeto propõe também a eliminação da presunção de boa-fé, presente na lei atual, possibilitando a responsabilização dos envolvidos no comércio de ouro. Acrescenta ainda requisitos rigorosos para a circulação de ouro extraído de minas.
Marivaldo Pereira, secretário de Acesso à Justiça, ressalta que a proposta é fundamental para a intensificação da luta contra a mineração ilegal em territórios indígenas e áreas de conservação. “Certamente, este é um passo crucial para a proteção destes territórios”, afirma.
O texto também propõe a implementação da Guia de Transporte e Custódia de Ouro, que estará sob a supervisão da Agência Nacional de Mineração (ANM).
“A primeira venda do mineral deve ser realizada por quem possui licença para extração da ANM”, explica o Ministério da Justiça. Além disso, essa primeira venda de ouro garimpado deve ser realizada por entidades autorizadas pelo Banco Central. A emissão de nota fiscal eletrônica para a compra e venda do ouro se tornará obrigatória, assim como a transferência bancária como forma de pagamento.
O ministério ainda acrescenta: “No caso de não conformidade com as regras propostas na PL, o infrator terá seu ouro confiscado e a propriedade transferida para a União.”
O Ministério da Justiça destaca a urgência da aprovação do projeto, devido ao crescimento acelerado da mineração na Amazônia nos últimos anos, bem como os consequentes desmatamentos, degradação e conflitos em terras indígenas, culminando com a recente crise humanitária em território Yanomami.
A urgência do projeto também é reforçada pela “existência de medidas cautelares internacionais, no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que exige ações para proteger populações indígenas cujas terras são invadidas pela mineração”, lembra
Edição do Anexo 6: Sérgio Botêlho, com informações da Agência Brasil
