Supremo julga ADI de 18 anos, questionando artigo da LRF que permite redução de salários de servidores

Ministro Alexandre de Moraes. Crédito da foto: Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta quarta-feira, 27, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionando dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, se não reconhecida pelos ministros, possibilitará aos estados, diante de atual crise, reduzirem salários e carga horária de servidores.


Ao todo, são sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2238, 2250, 2261, 2256, 2324, 2241 e 2365) e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 24, todas sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
A ADI em pauta questiona o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal que permite a diminuição da carga horária de trabalho e culmina na redução de remuneração dos servidores nos casos em que a despesa com pessoal ultrapasse os limites impostos pela LRF.
Semana passada, vários governadores estiveram no STF argumentando com ministros a necessidade validar o artigo 23 da LRF em virtude da crise que vem sendo enfrentada pelas Unidades da Federação, muitas delas com rombos orçamentários herdados de administrações anteriores.
A ADI deu entrada no STF há 18 anos, e, desde maio de 2002, que o STF, então, presidido pelo ministro Marco Aurélio, suspendeu, cautelarmente, a aplicabilidade do artigo 23 da LRF, atendendo a pedido do PCdoB, PSB e PT.
Do Anexo 6

 

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