STF analisa validade da suspensão de lei sobre procedência do ouro no Brasil

Decisão visa coibir o garimpo ilegal; 4 ministros já votaram favoráveis ao fim do mecanismo da boa-fé

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta semana o julgamento da validade da decisão que suspendeu a lei que permitia que a origem do ouro comercializado no Brasil fosse atestada pelo próprio vendedor, conhecido como mecanismo de boa-fé do vendedor de ouro. A suspensão ocorreu no dia 5 de abril, quando o ministro Gilmar Mendes acatou o pedido liminar da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Agora, o caso está sendo julgado no plenário virtual da Corte, em que os ministros registram seus votos eletronicamente, sem deliberação presencial. Até o momento, a decisão foi referendada pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, além de Mendes. A votação se estende até terça-feira (2), faltando os votos de outros seis ministros.

Em seu voto, Gilmar Mendes afirma que a extinção da figura do vendedor de boa-fé é necessária para combater o garimpo ilegal no país e preservar o meio ambiente e a saúde das comunidades indígenas. Segundo o ministro, os danos ambientais e o aumento da violência nas regiões de garimpo evidenciam a urgência da medida cautelar solicitada.

O julgamento é resultado de uma ação movida pelo Partido Verde em janeiro, questionando a legalidade do Artigo 39 da Lei 12.844 de 2013, que estabelecia a presunção de legalidade de origem para quem vende e a boa-fé para quem compra o ouro. Com a decisão do STF, a legalidade do comércio de ouro passa a ser fiscalizada pelas distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), corretoras de ativos autorizadas pelo Banco Central.

Crédito da foto: Greenpeace

Do Anexo 6, com informações da Agência Brasil

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