Dia: 13 de outubro de 2022

Independência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados será analisada no Senado

O Senado deve analisar a Medida Provisória (MP) 1.124/2022, que foi aprovada na última terça-feira (11) na Câmara dos Deputados. A proposição concede independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral da Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018). A MP …

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