Verba para segurança tem mais controle

Município que não aplicar verba para segurança tem de devolver os recursos.
1485344598_guardamunicipal

Em processo que condenou uma prefeitura municipal do Estado de Pernambuco a restituir R$ 403 mil à União, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que os Municípios que recebem verba da União para a segurança pública, mas não comprova a aplicação do dinheiro, deve devolver o montante com juros e correção monetária.

Neste caso, o Município recebia a verba para execução de um projeto de parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça, para modernização, reaparelhamento e capacitação da guarda municipal. O objetivo era desenvolver ações de prevenção à violência e à criminalidade.

No entanto, o Município não encaminhou a documentação exigida para comprovar a aplicação da verba e, com isso, não comprovou o cumprimento das metas previstas no plano de trabalho. A omissão gerou tomada de contas especial referente ao convênio, procedimento recomendado em parecer do Ministério da Justiça.

TCU vê irregularidade

A partir do entendimento do Tribunal de Contas da União de que houve irregularidade na execução do convênio, a Advocacia-Geral da União ingressou com a ação de ressarcimento. Os documentos apresentados para embasar o processo alertaram, entre outros pontos, para a ausência de extratos bancários da conta específica de aplicação dos recursos, além da falta de comprovação das licitações ou dispensa de licitação para aquisição de equipamentos e material para a guarda municipal.

A 34ª Vara Federal de Pernambuco julgou procedente a ação e determinou a restituição integral da verba, devidamente atualizada e corrigida. A decisão foi mantida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

FONTE: Advocacia Geral da União

 

 

Compartilhe este artigo:

Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

SINOPSE DO NOTICIÁRIO DE 04.06.2023

As manchetes de hoje focam em fraudes em planos de saúde, ascensão da biometria facial para transações, tarifas de transporte público, mudanças em concursos públicos

Senado aprova MP dos Ministérios

O Senado aprovou nesta quinta-feira (1º) — último dia de vigência — a medida provisória 1.154/2023, que reestrutura os ministérios do Poder Executivo. A matéria havia