A Câmara dos Deputados vai encaminhar nesta quinta-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) as explicações sobre a tramitação e votação do projeto de iniciativa popular que trata das Dez Medidas de Combate à Corrupção. A informação foi dada há pouco pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que determinou à Consultoria Jurídica da Câmara que faça estudos sobre a manifestação do ministro Luiz Fux. Hoje, o ministro decidiu em liminarsuspender a tramitação do projeto sobre as medidas de combate à corrupção.
A decisão de Fux anula toda a tramitação do projeto na Câmara, as alterações promovidas pelos deputados até a votação final que ocorreu no dia 30 de novembro e determina que o projeto, que já está no Senado, seja devolvido à Câmara para novas votações. Rodrigo Maia disse acreditar que o episódio será superado com as explicações que a Câmara vai dar ao Supremo. “Vamos superar isso, vamos mostrar ao ministro [Luiz Fux] quais os problemas da liminar concedida por ele, respeitando a soberania que o Parlamento tem de legislar e essa é uma atribuição do Poder Legislativo”, disse.
De acordo com o presidente da Câmara, se for levar ao pé da letra a decisão do ministro Fux será necessária a análise das mais de 2 milhões de assinaturas de apoiamento ao projeto das medidas de combate à corrupção. “Vamos ter que checar todas as assinaturas amanhã e aí são 2 milhões de assinaturas para fazer a checagem pelo Brasil inteiro, me parece que fere um pouquinho o rito de votação da Casa, a prerrogativa do Parlamento de legislar, de aprovar matéria, de legislar, mas vamos ler com cuidado [a liminar do ministro]”.
Ao afirmar que não se deve gerar nenhum tipo de conflito na relação da Câmara com o Poder Judiciário, Maia disse que a decisão do ministro Luiz Fux “gerou um pouco de perplexidade” quando a decisão foi encaminhada à Casa. Segundo o presidente da Câmara, todos os projetos de iniciativa popular votados na Câmara foram tratados da mesma forma que esse das medidas de combate à corrupção.
Segundo Maia, se houve ilegalidade na tramitação desse projeto também houve no projeto da Ficha Limpa, que teve o mesmo trâmite. “Se há ilegalidade em um, haverá em outro”, disse. “Todos os projetos foram tratados da mesma forma, até pela dificuldade de confirmar todas as assinaturas, então um deputado patrocina e vem com o respaldo das assinaturas, isso que é o importante: mostrar que a sociedade está respaldando esse ou aquele projeto que está tramitando na Casa. Então não há nenhuma irregularidade que um deputado patrocine o projeto”, disse Maia.
A decisão do ministro Luiz Fux foi tomada em função do mandado de segurança apresentado no dia 2 de dezembro ao STF pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que solicitou a anulação da votação das medidas de combate à corrupção. Na decisão, Fux argumentou que os projetos de iniciativa popular merecem tramitação diferenciada das outras proposições.
