Para possibilitar a votação de uma série de projetos e propostas de emenda à Constituição o Senado marcou sessões deliberativas de segunda a quinta-feira, além de sessões de debates temáticos. A de segunda-feira (21) é deliberativa. Nesse dia os senadores vão discutir duas propostas de mudanças na Constituição: a reforma política e o limite nos gastos públicos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, que vai passar pela segunda sessão de discussão em segundo turno, prevê o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos. A PEC 55/2016, por sua vez, terá a terceira sessão de discussão em primeiro turno. Essa emenda limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação anual. A medida vale por vinte anos.
A proposta de limite de gastos volta a ser discutida na terça-feira (22) em dois momentos. Pela manhã, os senadores vão debater o tema com economistas. Estão convidados os professores Luiz Gonzaga Beluzzo, Fernando Monteiro Rugitsky e Armando Castelar e um representante do Ministério da Fazenda. No período da tarde, a PEC 55/2016 passa pela quarta sessão de discussão no primeiro turno.
Será também discutida a PEC da reforma política. Os senadores devem ainda votar o projeto com novas regras para o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O SCD 15/2015 determina em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo imposto.
Repatriação
Ainda na terça-feira o Senado pode analisar o projeto que reabre o prazo para a adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 405/2016 é de autoria da Comissão Diretora e abre o novo período de 1º de fevereiro a 30 de junho de 2017. O presidente do Senado, Renan Calheiros, sugeriu ao presidente Michel Temer que seja antecipada aos estados e municípios a distribuição do dinheiro das multas pagas por quem decidir fazer a repatriação no ano que vem.
— O presidente da República ficou de refletir sobre o assunto e disse da possibilidade — e eu fiquei muito feliz — de convocar uma reunião com os governadores para que nós possamos discutir esta alternativa. Como todos sabem, a repatriação de 2016 possibilitou um recurso adicional, que, dentre outras coisas, servirá para pagar o 13º salário nos estados e nos municípios — acrescentou Renan.
Também está na pauta de terça o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 195/2015, segundo o qual o prazo de prestação de serviço nos contratos entre empresas poderá ser superior a quatro anos.
Abuso de autoridade
O projeto que define os crimes de abuso de autoridade vai ser debatido no Plenário do Senado na manhã de quarta-feira (23), às 11h. Foram chamados para a discussão com os senadores sobre o PLS 280/2016 o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o procurador-geral da República Rodrigo Janot e o presidente a Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia.
O novo relator do projeto, senador Roberto Requião (PMDB-PR), enfatizou que a proposta não vem para atrapalhar investigações, mas para impedir o arbítrio e as ilegalidades.
— Querem se considerar acima da sociedade e da lei. Isso tem que acabar e acabar de uma forma racional e equilibrada — disse Requião.
Reforma política
Na tarde de quarta deve ser votada, em segundo turno, a proposta de reforma política. A PEC 36/2016 foi apresentada pelos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Aécio considera que a proposta traz dois pontos necessários para o reordenamento do sistema político partidário.
— Algo essencial a qualquer democracia representativa é o restabelecimento daquilo que se tentou lá no passado, que é a cláusula de desempenho, e, ao mesmo tempo, o fim das coligações proporcionais — afirmou Aécio.
A quinta-feira (24) deverá ser dedicada ao exame um conjunto de medidas para simplificar e racionalizar o Sistema Tributário Nacional. O PLC 406/2016 prevê, entre outros pontos, que sobre os valores das restituições decorrentes do pagamento indevido incidam os mesmos índices de atualização aplicáveis ao pagamento em atraso de tributos e contribuições.
