Ação Civil Pública questiona regras discriminatórias e busca garantir a diversidade e a liberdade de expressão nos colégios militares e cívico-militares do país
O Ministério Público Federal (MPF) está contestando os regulamentos estéticos e de conduta estabelecidos pelos colégios militares e cívico-militares, através de uma ação civil pública. A ação visa a proibição de regras que não têm relevância direta para a qualidade do ensino, como os padrões para cabelos, unhas, maquiagem, tatuagens e vestuário. Além disso, o MPF também solicita que os alunos não sejam punidos com base em sua aparência pessoal.
Esta ação foi apresentada à Justiça Federal do Acre e tem alcance em todo o território nacional. Segundo o MPF, a imposição de uma uniformidade estética afeta desproporcionalmente os indivíduos pertencentes a grupos minoritários e é vista como uma discriminação sem justificativa perante a atual legislação constitucional.
O MPF argumenta que as regras em vigor nos colégios militares, que exigem cabelos curtos ou presos para aqueles com cabelos volumosos, enquanto permitem cabelos soltos para os curtos, representam uma forma de racismo institucional. Essas regras discriminam alunos negros e pardos que têm cabelos crespos e cacheados. O MPF destaca que o reconhecimento do cabelo afro é um ato de resistência e parte essencial na afirmação da identidade negra.
Também são questionadas normas que proíbem comportamentos como “mexer-se excessivamente” ou “ler jornais contra a moral e bons costumes”, que o MPF vê como inconsistentes com os princípios democráticos e a liberdade de expressão.
Lucas Costa Almeida Dias, procurador da República, afirma que as restrições estéticas impostas pelo modelo militarizado das escolas representam uma visão de mundo restrita, incompatível com os avanços propiciados pela Constituição Federal e sem benefícios comprovados para a experiência educacional dos estudantes.
A ação não é afetada pela recente decisão do governo federal de extinguir o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), pois seu objetivo é mais amplo: interromper a aplicação da “metodologia militar” nas escolas, incluindo as escolas públicas militares estaduais e federais, e especialmente as restrições à privacidade e à intimidade.
O MPF baseia-se em dados que mostram que delegar a gestão das escolas a militares sem formação pedagógica, sob o pretexto de estabelecer disciplina, tende a trazer outros problemas associados à vida militar para o ambiente escolar. Estes problemas incluem violência nas escolas militares e um aumento de denúncias de abusos em comissões de direitos humanos.
