Beto Pereira (PSDB-MS), divulgou no início da noite desta segunda-feira (03/7), o relatório de parecer que restabelece o voto de qualidade em casos de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A pauta deve entrar em votação no Plenário da Câmara nesta semana e é uma das prioridades para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Pelo relatório, empresas derrotadas pelo voto de desempate do governo ficam isentas da multa, pegando apenas a dívida e os juros.
Além da isenção da multa, o texto prevê uma janela de quatro meses após a sanção do projeto para empresas e pessoas físicas aderirem o programa de refinanciamento de dívidas tributárias.
O contribuinte que aderir o programa, poderá confessar a dívida que ainda não foi constituída e automaticamente, efetuar o pagamento. Quem efetuar a apresentação da dívida será perdoado da multa e terá descontos nos juros.
Formado por representantes do Estado e da sociedade, o Carf é o tribunal administrativo que julga disputas entre os contribuintes e o governo federal em relação ao pagamento de impostos.
Veja na íntegra a coletiva do relator do projeto, Beto Pereira:
