O dilema da reforma: equilibrar interesses setoriais, regionais e a busca por justiça fiscal em meio à complexidade tributária brasileira
Está em pleno e evolutivo debate no Congresso Nacional o projeto da reforma tributária. O relator na Câmara é um deputado paraibano de Campina Grande, Aguinaldo Ribeiro, tio do atual vice-governador do estado, Lucas Ribeiro. Os problemas a resolver que ele tem em mãos são de grandes dificuldades.
Do projeto da reforma tributária a cargo do relator entre os deputados é lugar comum dizer que se trata de uma questão fundamental. Mas, a título de reforço, é preciso dizer também que se trata de um tema bastante complexo já que impacta todos os setores da sociedade. E, dessa forma, exige o máximo possível de consenso para ser aceita na medida dos votos de que precisa para ser aprovada, tanto agora, na Câmara, quanto depois, no Senado.
E não vai ser fácil, pois, a despeito da urgência em simplificar a estrutura tributária atual, marcada por uma miríade de impostos e taxas em âmbito federal, estadual e municipal, as negociações têm sido intensamente dificultadas por uma gama de interesses setoriais e regionais.
O Congresso, o governo e até mesmo o Supremo Tribunal Federal têm demonstrado comprometimento com a reforma. No entanto, essa missão é complexa justamente porque os diferentes setores da economia – serviços, indústria, agronegócio, agricultura familiar, entre outros – temem que a reforma possa resultar em um aumento da carga tributária. Além disso, é necessário considerar os interesses das distintas regiões do país e dos estados, cada um com suas particularidades.
A Zona Franca de Manaus é um exemplo de tais especificidades regionais, uma vez que sua existência é diretamente vinculada à preservação da floresta amazônica. Igualmente importantes são os direitos dos povos indígenas e quilombolas, que podem ser afetados pela reforma. E não se pode esquecer dos setores de educação, saúde, artes e cultura, que também têm suas necessidades e direitos a serem considerados na reestruturação do sistema tributário.
Em última instância, a reforma tributária não pode perder de vista a luta pela redução da desigualdade, garantindo que não irá afetar de maneira desproporcional os segmentos mais vulneráveis da população. Com efeito, a expectativa é que a reforma possa ser votada e implementada considerando a necessidade de justiça social e fiscal, para garantir que todos contribuam de acordo com sua capacidade e que os recursos sejam aplicados de maneira eficaz e equitativa.
Portanto, apesar da complexidade e das dificuldades que a aprovação da reforma tributária envolve, é essencial que o processo de votação seja realizado de forma justa e transparente, assegurando que os interesses de todos os setores e grupos sociais sejam devidamente considerados.
Edição do Anexo 6: Sérgio Botêlho
