Sérgio Botêlho – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita no Congresso Nacional, a fim de estabelecer o Sistema Único de Mobilidade (SUM) – carinhosamente apelidado de SUS do transporte público – é um avanço potencialmente histórico na busca pela equidade e eficiência no sistema de transporte brasileiro.
As diretrizes sobre o direito social ao transporte, caso integradas à Constituição Federal de 1988, marcarão um passo crucial para a garantia do acesso universal à mobilidade urbana, componente fundamental para a plena cidadania.
A gratuidade proposta para o transporte público coletivo urbano, principalmente, é um indicativo de que o foco da proposta está naqueles mais marginalizados pelo atual sistema. É interessante observar a ampla gama de apoio que a PEC recebe de parlamentares de esquerda e de direita, um raro exemplo de consenso em uma arena frequentemente polarizada.
O apoio adicional de muitos empresários do setor de transportes, contraditoriamente, do ponto de vista histórico da proposta, vem das dificuldades financeiras do sistema, resultando na aceitação crescente da importância da mobilidade como direito social.
No entanto, uma questão central permanece: como financiar tal sistema? O déficit em sistemas de transporte coletivo é uma realidade comum, agravada pela perda de passageiros e pelo aumento constante do subsídio público às empresas.
A PEC apresenta algumas soluções, incluindo uma taxa sobre automóveis que ocupam as vias públicas. Isso poderia ter o efeito duplo de gerar receita e desincentivar o uso do carro individual, um dos principais causadores de congestionamento e poluição em nossas cidades.
O reforço à criação de um fundo a partir de percentuais de impostos da União, dos estados e dos municípios é um passo ousado, mas necessário. Isso poderia garantir a sustentabilidade do sistema a longo prazo, ao mesmo tempo em que descentraliza a responsabilidade pelo financiamento.
O avanço das discussões sobre a gratuidade do transporte público em Brasília e em outras cidades reflete uma tendência positiva. As 74 cidades que já implementaram transporte público gratuito estão demonstrando os benefícios tangíveis desta medida, tanto para a população mais pobre quanto para o meio ambiente.
No entanto, ainda existem desafios significativos a serem superados. Garantir a eficiência, a sustentabilidade e a qualidade do serviço será essencial para o sucesso do Sistema Único de Mobilidade. Embora a gratuidade seja um passo importante, deve ser acompanhada por investimentos em infraestrutura, treinamento de pessoal e tecnologia.
Em suma, a PEC do SUS do transporte público é um avanço promissor para a mobilidade urbana no Brasil. Com financiamento adequado e planejamento cuidadoso, tem o potencial de transformar a vida urbana, tornando-a mais equitativa e sustentável. Contudo, é crucial que os detalhes de implementação e financiamento sejam cuidadosamente considerados para evitar o surgimento de novas disparidades e para garantir que este seja um passo positivo para todos os brasileiros.
