Projeto de lei complementar e prorrogação de benefício para setores da economia estão na pauta da reunião
Nesta terça-feira (20), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará uma importante reunião para analisar o projeto de lei complementar que estabelece o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), já aprovado pela Câmara dos Deputados. A reunião terá início após uma audiência pública interativa sobre o projeto, agendada para as 9h.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) é o relator do projeto, que recebeu 41 emendas até o momento. Apesar de ainda não ter apresentado seu relatório, o relator já adiantou que o limite de gastos do novo arcabouço fiscal não será aplicado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nem ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
No texto original enviado pelo governo, estava explicitamente estabelecido que as transferências para o FCDF não seriam incluídas na base de cálculo e nos limites do novo regime fiscal. No entanto, o substitutivo aprovado pela Câmara, de autoria do Deputado Cláudio Cajado (PP-BA), não excluiu tais transferências do teto de gastos.
Além do novo arcabouço fiscal, os senadores também irão apreciar, em turno suplementar, o substitutivo apresentado ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2027 para 17 setores da economia. O PL 334/2023, de autoria do senador Efraim Morais (União-PB) e relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), passou pela aprovação na CAE no dia 13 e agora requer uma segunda votação no colegiado.
Caso a aprovação seja confirmada, o projeto seguirá diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja um pedido para votação no Plenário do Senado. O projeto prorroga o benefício da desoneração até o final de 2027 para os mesmos setores contemplados na lei atual. Para compensar a prorrogação, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação, que atualmente está previsto apenas até dezembro. A desoneração da folha de pagamento permite que as empresas desses setores paguem alíquotas mais baixas sobre a receita bruta, em vez de pagar 20% sobre a folha de salários.
Além desses assuntos, a pauta da reunião da CAE inclui outros 13 itens, como o projeto de lei que modifica a legislação vigente para incluir os projetos de economia solidária como passíveis de financiamento pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O PL 3.008/2020, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), tem o apoio do relator e propõe essa inclusão dos projetos de economia solidária, por meio de alterações na Lei 7.998, de 1990. O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é um fundo especial que se financia principalmente através das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
A reunião da CAE será realizada na sala 19 da Ala Alexandre Costa. Diversos temas relevantes para a economia do país estarão em discussão, e os membros da comissão terão a oportunidade de debater e tomar decisões sobre o novo arcabouço fiscal e a desoneração da folha de pagamento, além de abordar outros assuntos presentes na pauta.
Essa reunião representa um importante passo para definir o futuro econômico do país, bem como garantir o financiamento de setores estratégicos e promover o desenvolvimento sustentável. A expectativa é que as deliberações da Comissão de Assuntos Econômicos contribuam para a estabilidade e o crescimento da economia, levando em consideração os interesses e necessidades da sociedade.
Crédito da foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Edição do Anexo 6: Sérgio Botêlho, com informações da Agência Câmara
