Frente Parlamentar de Empreendedorismo propõe anulação de julgamentos realizados sob a vigência da MP do Carf

A MP é vista como potencial violação aos princípios da separação dos poderes, presunção de inocência e isonomia

Um Projeto de Decreto Legislativo está sendo proposto pela Frente Parlamentar de Empreendedorismo (FPE) com o objetivo de anular os julgamentos que resultaram em favor do Fisco, realizados durante o período de vigência da Medida Provisória (MP) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Estes casos deverão ser reagendados para nova avaliação. A informação é da FPE

Durante a vigência da MP nº 1.160/2023, o critério de “voto de qualidade” foi restaurado como método de desempate no Carf. Este texto permitiu a um representante do Fisco ter o voto decisivo em situações de impasse nos processos examinados pelo conselho, configurando um voto duplo que desequilibra a paridade do colegiado.

Embora a MP tenha expirado em 1º de junho, o governo federal enviou o mesmo texto como um Projeto de Lei para o Congresso Nacional em maio.

Para a FPE, tanto a Medida Provisória quanto o Projeto de Lei que reforçam o voto favorável ao Fisco causam incerteza jurídica, aumento do contencioso tributário e diminuição dos investimentos.

A equipe técnica da FPE estima que, durante os 120 dias de vigência da MP, aproximadamente 150 processos foram julgados, envolvendo cerca de R$ 20 a R$ 30 bilhões. O Projeto de Decreto Legislativo também pede a anulação dos efeitos nos casos em que os créditos tributários estabelecidos definitivamente durante a vigência da MP sejam objeto de debate judicial.

Segundo a FPE, a reimplantação do voto duplo é inconsistente com os princípios de separação dos poderes, presunção de inocência e isonomia. Pode ser visto como uma “flagrante violação” ao Estado Democrático de Direito, já que o Congresso Nacional decidiu abolir o voto de qualidade do sistema em 2020.

A FPE ressalta no texto do projeto que “a coexistência de diferentes tratamentos a contribuintes em situações semelhantes, imposta por uma norma provisória e contrária ao posicionamento manifestado pelo Congresso Nacional em 2020, representa uma grave violação à isonomia e à segurança jurídica

 

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