Comissões são formadas para debater medidas provisórias abrangendo servidores, imposto de renda, salário mínimo, alimentação do trabalhador e obras escolares
Nesta terça-feira (13), o Congresso Nacional iniciará a instalação de cinco comissões mistas, responsáveis por analisar e debater novas medidas provisórias (MPs) de grande relevância. As reuniões ocorrerão no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado, e serão seguidas pela eleição dos presidentes de cada comissão.
Às 14h30, terá início a comissão encarregada de examinar a MP 1170/23, que estabelece um reajuste linear de 9% para todos os servidores federais civis, incluindo aposentados e pensionistas, a partir de 1º de maio de 2023. Os salários ajustados serão pagos ainda este mês. Além disso, o auxílio-alimentação também será aumentado em 43%, passando de R$ 458 para R$ 658 mensais.
Essa correção salarial resultou de um acordo entre o governo e mais de cem entidades representativas dos servidores, em uma mesa de negociação permanente que estava suspensa desde 2016.
Na sequência, às 14h40, será instalada a comissão para analisar a MP 1171/23, que eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) a partir de 1º de maio de 2023. Essa ampliação da faixa de isenção acarretará em uma redução na arrecadação de R$ 3,2 bilhões nos sete meses restantes de 2023, e de R$ 5,88 bilhões em 2024 e R$ 6,27 bilhões em 2025. Para compensar a queda na tributação, será introduzido o Imposto de Renda sobre rendimentos acima de R$ 6 mil obtidos no exterior por residentes no Brasil.
Às 14h50, será a vez da comissão encarregada de analisar a MP 1172/23, que reajustou o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º de maio de 2023, representando um aumento real de 2,8%. O valor diário do salário mínimo passará a ser de R$ 44, e o valor horário será de R$ 6.
Às 15 horas, outra comissão será instalada para analisar a MP 1173/23, que prorroga em um ano, até 1º de maio de 2024, o prazo para regulamentação, pelo Poder Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador. A Lei 14.442/22 determinou que o auxílio-alimentação (ou vale-refeição) deve ser utilizado exclusivamente para pagamento de restaurantes ou aquisição de gêneros alimentícios no comércio. No entanto, o Executivo afirmou não ter tido tempo suficiente para regulamentar essa norma até 1º de maio de 2023, devido à complexidade do assunto. A regulamentação abordará diversos aspectos, incluindo a portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Por fim, às 15h10, está prevista a instalação da comissão que analisará a MP 1174/23, responsável por instituir o Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica. Esse pacto visa liberar quase R$ 4 bilhões até 2026 para a conclusão de mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas que receberam recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O governo argumenta que esse pacto tem o potencial de criar 450 mil vagas na rede pública de ensino em todo o país.
Essas comissões mistas, formadas no Congresso Nacional, têm como objetivo discutir e deliberar sobre medidas provisórias que abrangem áreas cruciais para o país, como os reajustes salariais dos servidores públicos, a faixa de isenção do Imposto de Renda, o salário mínimo, os programas de alimentação do trabalhador e a retomada de obras na educação básica. A análise cuidadosa dessas medidas contribuirá para a formulação de políticas públicas que impactam diretamente a vida dos cidadãos brasileiros.
Edição do Anexo 6: Sérgio Botêlho, com informações da Agência Câmara
