Dois projetos e uma comissão de inquérito marcarão a semana, impactando todo o ano de 2023 e o atual período governamental e legislativo que se encerra, constitucionalmente, em 2026
A última semana de abril, no Congresso Nacional, marca o avanço efetivo de três pautas que vão mexer com a política brasileira neste ano de 2023. Falo da tramitação do projeto de Arcabouço Fiscal enviado pelo governo à Câmara, da instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos atos golpistas, a ser inaugurada no Congresso Nacional, e, também, da possível votação do Projeto de Lei das Fake News, na Câmara.
Todas essas matérias têm potencial explosivo e de efeito duradouro nas relações políticas brasileiras. O projeto de Arcabouço Fiscal estabelece uma série de regras de como o governo vai gastar os recursos federais ora em diante. A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre os atos golpistas vai apurar responsabilidades sobre as destruidoras invasões aos prédios dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em 8 de janeiro deste ano. Enfim, a PL das Fake News pretende frear notícias falsas nas plataformas sociais.
O projeto de Arcabouço Fiscal foi posto na Câmara sob relatoria do deputado Cláudio Cajado (PP-BA). Cláudio Cajado é aliado e correligionário do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) que, por sua vez, está declaradamente alinhado com o governo. Mas, Cajado não é da base do governo e até tem histórico de embates com o PT baiano. E, como se sabe, a oposição quer arrochar ainda mais as travas para gastos do governo. O fato de não ser da base permite duas leituras: a de que vai ouvir mais atentamento a oposição, e pode endurecer os critérios de gastos, embora possa ser útil ao governo exatamente pelo fato de seu bom trânsito com os oposicionistas.
Por outro lado, a CPMI dos atos golpistas é uma faca de dois gumes, a perturbar governo e oposição. Como se sabe, as CPIS, cujo início é sabido de todos, não tem conclusão prevista no que diz respeito a seus termos. No caso específico dos atos golpistas de 8 de janeiro, por pensamentos, palavras e obras expostas, em vídeos e áudios, pelos próprios depredadores das sedes dos poderes, tem DNA inequívoco e insofismável: foram perpetrados por bolsonaristas. No entanto, esses mesmo bolsonaristas pretendem envolver o governo em certa reação permissiva. Ademais, a exposição midiática favorece comportamentos lacradores, onde o inferno é o limite.
Enfim, o Projeto de Lei das Fake News é outro tema controverso envolvendo governo, parte da oposição e redes sociais. Neste momento, conta com os fundamentais apoios do governo e de Lira. Tanto assim que o presidente da Câmara quer colocar em votação a matéria ainda nesta semana, após aprovar um pedido de urgência, conforme pretende. Segundo o projeto, as redes sociais devem divulgar relatórios detalhados a cada três meses e manter a identidade dos usuários. Além disso, se obrigam a suprimir conteúdos considerados falsos ou mentirosos. As redes questionam as novas regras e têm apoios barulhentos no Congresso.
Uma semana, portanto, bastante representativa do que vai se seguir ao longo do ano político. Um ano que ainda vai ter em debate a reforma tributária, o Plano Plurianual para 2024-2027, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual, ambas para 2024. Como se observa, temas que mexem diretamente com a parte mais sensível do ser humano, que é o bolso. Um ano, portanto, que vai valer para os quatro anos do governo Lula.
