Sérgio Botêlho – A espionagem feita pelo Estado sem transparência, sem autorização da Justiça e sem controle quebra o Estado de Direito
A mais nova descoberta oriunda da vida que vinha sendo tocada pelo Estado brasileiro é a de uma possível central de espionagem bastante poderosa. Tal espionagem, em pleno vigor nos três primeiros anos do governo anterior, permitia localizar qualquer pessoa pelo celular.
Com alcance de controle sobre cerca de 10.000 pessoas, o software capaz de promover essa tão vil façanha era operada pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Agora, o novo governo promete ir a fundo numa investigação a respeito da questão.
De passagem, lembrar que efetivamente o papel do Estado é garantir a segurança e o bem-estar de seus cidadãos. Porém, quando esse papel é exercido sem controle e transparência, pode colocar em risco a liberdade e a privacidade dos indivíduos.
Exemplo dessa distorção, o bisbilhotamento ilegal de informações pessoais por parte do Estado pode levar a perseguições políticas e violações dos direitos humanos. Em larga escala, era esse o perigo que se estava correndo no país.
A vigilância excessiva é um problema que afeta muitos países, especialmente aqueles com governos autoritários. O Estado não pode usar tecnologias de monitoramento, como câmeras de vigilância, grampos telefônicos e programas de espionagem de computadores, para coletar informações sobre a vida privada dos cidadãos sem o seu conhecimento ou consentimento da Justiça.
Essa coleta ilegal de informações pode ser usada para perseguir opositores políticos, ativistas e jornalistas que criticam o governo de plantão. As informações podem ser usadas para difamar, chantagear ou ameaçar esses indivíduos, forçando-os a permanecer em silêncio ou mesmo exilá-los.
Além disso, a falta de transparência no processo de coleta de informações significa que os cidadãos não têm controle sobre suas próprias informações pessoais. Eles podem ser alvo de investigações secretas sem nunca saberem que suas atividades estão sendo monitoradas. Isso viola os direitos à privacidade e liberdade de expressão, essenciais em uma sociedade democrática.
Outro risco do bisbilhotamento ilegal é o abuso de poder por parte do Estado. Quando o Estado coleta informações sem o controle e a supervisão adequados, pode usar essas informações para benefício próprio, como para manter o poder ou proteger os interesses de elites políticas e econômicas. Isso pode levar a uma sociedade corrupta e desigual.
Para evitar esses problemas, é essencial que haja controle e transparência na coleta de informações pelo Estado. O uso de tecnologias de vigilância deve ser regulado por leis claras e transparentes que garantam a privacidade e os direitos humanos dos cidadãos. Os cidadãos também devem ter o direito de serem informados sobre a coleta de informações pessoais pelo Estado e de acessar suas próprias informações.
Além disso, deve haver supervisão independente e imparcial do processo de coleta de informações pelo Estado. Isso pode ser feito por meio de órgãos independentes de supervisão, como tribunais, agências reguladoras e organizações da sociedade civil. Esses órgãos devem ter o poder de investigar denúncias de abuso e violações de direitos humanos.
Por fim, a transparência e o controle na coleta de informações pelo Estado são essenciais para uma sociedade livre e democrática. A vigilância excessiva e a coleta ilegal de informações pessoais podem levar à perseguição política, violações de direitos humanos e abuso de poder. É responsabilidade de todos os cidadãos garantir que o Estado não bisbilote a vida das pessoas sem o controle adequado e a transparência necessária.
